O processo para a abertura de empresas e negócios conta com diversos detalhes e burocracias, e muitas delas acabam passando despercebidas pelo empreendedor.
Entre as diversas decisões que o empresário deve tomar, tem-se as principais atividades, os tipos e o regime tributário, sendo essa umas das mais relevantes decisões.
Por esse motivo fizemos esse artigo, para você entender melhor a respeito das empresas para saber a melhor decisão a tomar para o seu negócio.
Boa leitura!
O que são empresas e negócios?
A empresa é um sistema econômico-social utilizado para produzir e ofertar produtos (bens ou serviços) fazendo com que as pessoas, por meio de sua empresa, consiga alcançar seus objetivos, sua sustentabilidade e continuidade.
Dessa forma, podemos entender que a empresa cria riqueza e existe para atender aos interesses da sociedade.
Já o negócio é referido como um comércio ou empresa que é administrado por pessoa(s) para captar recursos financeiros a fim de gerar bens e serviços e, dessa forma ele gera a circulação de capital de giro entre os diversos setores.
– Qual a diferença entre empresas e negócios?
Podemos dizer que empresas e negócios não são a mesma coisa, pois a própria etimologia determina uma grande diferença que acabou sendo esquecida ao longo de tantas discussões sobre empreendedorismo.
Assim, pode-se dizer que:
- Negócios são acertos comerciais entre pessoas físicas; vem da palavra negociação.
- Empresa, que é uma instituição registrada, formada por pessoas para executar negociações do modo formal.
Quais as principais atividades exercidas no cotidiano de empresas e negócios?
O ramo de atividade é a área em que a sua empresa irá atuar, podendo ser indústria, comércio ou serviço.
Indústria
Tem como característica a transformação de matéria-prima em produtos que serão comercializados. Como por exemplo automóveis, cosméticos, móveis, etc.
Comércio
A atividade comercial é aquela responsável por vender os produtos fabricados pela indústria, podendo ser através de lojas, supermercados, entre outros.
Ele pode ser classificado como varejista, que é a venda direta, em pequenas quantidades, para o consumidor final; ou atacadista, que é a venda em grandes quantidades para outras empresas com o objetivo de revenda.
Serviços
Por último são os serviços, que é um segmento responsável por ofertar a mão de obra, como por exemplo lavanderia, educação, psicologia, advocacia e outros.
O que é a função social da empresa de que trata a Constituição Federal?
Na Constituição Federal, a função social da empresa não está citada de forma expressa. No entanto, ela é reconhecida pelo inteiro ordenamento jurídico como resultado de um conjunto de normas a fim de:
- I) Promover a livre iniciativa (artigo 170, caput e artigo 1º §6º, da CF);
- II) Promover a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, §3º, da CF);
- III) Observar a solidariedade (artigo 3º, §1º, da CF);
- IV) Reduzir as desigualdades sócias (artigo 170, §7º, da CF);
- V) Promover a justiça social (artigo 170, caput, da CF);
- VI) Buscar o pleno emprego (artigo 170, §8º, da CF); e
- VII) Valorizar o trabalho (artigo 1, §4º, da CF).
O que é o contrato social?
O contrato social é para uma pessoa jurídica o mesmo que a certidão de nascimento é para a pessoa física.
Dessa forma, podemos dizer que o contrato social é um documento no qual constam todas as regras bem como as condições que a empresa irá funcionar, além de constar todos os direitos e as obrigações para cada um dos proprietários que compõem a sociedade.
Quais são os principais tipos de empresas no Brasil?
Agora vamos explicar a respeito dos principais tipos de empresas que existem no Brasil, confira!
– Empresa Individual (EI)
A Empresa Individual não precisa de sócios. Sendo assim, a pessoa que abre uma EI é o único proprietário desse negócio.
É por esse motivo que uma empresa individual possui o mesmo nome do seu proprietário.
Por esse motivo, o empreendedor de uma EI não pode separar seus bens pessoais da empresa, ou seja, os seus patrimônios podem ser tomados em caso de dívidas empresariais.
– Micro Empresário Individual (MEI)
O MEI é um tipo de empresa única na legislação brasileira. Tal modelo foi criado para facilitar a formalização do pequeno negócio que a pessoa tem para sobreviver.
Além disso, o seu faturamento precisa respeitar o limite de R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. Esse é o dado para 2022.
Dessa forma, é preciso entender que o limite de faturamento é proporcional. Assim, o limite que o MEI pode ganhar mensalmente é R$ 6.750,00.
Outro ponto muito importante que deve ser considerado nesse tipo de empresa é que muitos MEIs também trabalham para outras empresas, em regime CLT.
– Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Esse tipo de empresa também é de atuação individual, ou seja, sem sócios, entretanto, diferente da EI, a responsabilidade do empresário é limitada ao capital social .
Assim, o capital integralizado deve ser de no mínimo 100 salários mínimos.
Entretanto, o empresário titular da EIRELI poderá responder com seu patrimônio pessoal por obrigações da empresa nas mesmas hipóteses previstas para as Sociedades Limitadas.
– Sociedade Limitada (LTDA)
Neste tipo de empresa existe a possibilidade de atuação coletiva entre dois ou mais sócios, sendo sua responsabilidade limitada ao capital social.
Assim, esse tipo de empresa deve utilizar uma das espécies de sociedade existentes (S/A, Sociedade Limitada – LTDA, etc.).
A espécie de sociedade empresária mais usada no Brasil é a Sociedade Limitada (LTDA.), por ser mais simples e pela proteção ao patrimônio pessoal dos sócios.
– Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
A Sociedade Limitada Unipessoal se parece com uma empresa LTDA, pelo fato de que o patrimônio pessoal do empreendedor/sócio é protegido, pois alcança somente o que foi integralizado no capital social da empresa.
Entretanto, esse tipo de empresa não conta com outros sócios ou de um investimento alto para o capital social, como é o caso da EIRELI.
Dessa forma, podemos entender que a SLU une o melhor da LTDA com EIRELI, sendo uma ótima opção excelente, além de ser bem prática para a pessoa que deseja empreender sozinho.
– Sociedade Anônima (SA)
A Sociedade Anônima, conhecida pela sigla S.A, é uma forma de sociedade um pouco diferente das demais, pelo fato de que, ao invés das cotas, a divisão do capital entre os sócios é feita por meio de ações e, por esse motivo, eles são chamados de acionistas.
Devido a essa característica, os acionistas têm liberdade para comprar e vender as ações, o que geralmente acontece muito com as grandes corporações.
Além disso, as S.A se divide em duas modalidades, capital aberto e capital fechado:
- Capital aberto vende suas ações na bolsa de valores;
- Capital fechado não vende ações para o público geral e, sim, para outros sócios já envolvidos ou então para “convidados”.
Quais os tipos de regime tributário de empresas e negócios no Brasil?
Depois que é feita a definição do tipo societário, chegou o momento de você decidir qual será o regime tributário que se aplicará da melhor forma a empresas e negócios.
Mas lembre-se: é extremamente importante que você tenha um contador acompanhando todo esse processo para que a escolha do regime tributário seja feita da melhor forma possível e acertada.
A presença do contador é tão importante pelo fato de que o regime tributário é um dos principais fatores que definem o valor dos tributos que a empresa deverá pagar.
Se você decidir utilizar o regime “errado”, ou, no caso, utilizar um regime que não seja vantajoso, você acabará pagando outros tipos de impostos que seriam evitados se utilizasse o regime correto.
Entre todos os tipos de empresa que foi mostrado anteriormente, existem três opções de regimes de tributação que você pode escolher.
São elas:
– Lucro Real
Esse tipo de regime tributário, o Lucro Real, é o ideal para as empresas que faturam anualmente um valor superior a R$78 milhões.
Entretanto, utilizando esse regime tributário, o valor dos tributos que deverão ser pagos pela empresa será calculado levando em consideração não o lucro obtido, mas o faturamento total da empresa, ou seja, leva em consideração o lucro líquido da companhia.
Existem também algumas empresas que, dependendo da atividade comercial desenvolvida, deverão, de forma obrigatória, se enquadrar no Lucro Real, como:
- Empresas que tenham algum tipo de isenção fiscal;
- Empresas que recebem seu capital de fora do Brasil;
- E todos os tipos de empresas dos setores financeiro e de agronegócio.
– Lucro Presumido
Como o próprio nome sugere, o Lucro Presumido é o tipo de tributação em que o cálculo dos tributos que deverão ser pagos pela empresa para a Receita Federal somente presume o lucro que a empresa teve em seu faturamento bruto anual total.
Entretanto, o valor total desse faturamento não pode ser superior a R$78 milhões.
Dessa forma, as empresas que são enquadradas no Lucro Presumido terão seus impostos, os quais devem incluir o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e o CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), calculados pela Receita Federal e o valor que a empresa deverá pagar será baseado no lucro de sua empresa.
– Simples Nacional
Esse é o regime tributário mais utilizado pelas pequenas empresas, pelo fato de que o Simples Nacional permite que o empresário tenha mais facilidade na momento de pagar seus impostos, evitando toda aquela burocracia, pelo fato de que tudo é feito de uma maneira unificada com uma única guia mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
As empresas que podem se enquadrar no Simples Nacional são os MEIs, as MEs e as EPPs, e o limite de faturamento bruto anual não deve ultrapassar R$4,8 milhões.
Assim, se o valor for superior a esse limite, a empresa passa a se enquadrar no Lucro Presumido.
Dependendo do tipo societário, do porte e do faturamento bruto anual da empresa, os impostos devidos no Simples Nacional podem incluir:
- PIS (Programa de Integração Social);
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
- ISS (Imposto sobre Serviços);
- IR (Imposto de Renda);
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) patronal (opcional).
Como são divididos os portes de empresas e negócios?
Esse ponto é extremamente importante para saber que tipo de empresa abrir, pois caso escolha errado isso pode afetar no regime tributário da empresa.
Para entender melhor como funciona, os tipos de pequenas empresas para abrir e os respectivos faturamentos brutos anuais permitidos para cada uma delas são:
- MEI: Como mencionamos acima, o rendimento bruto anual do MEI não pode ultrapassar R$81 mil (ou, no máximo, até 20% desse valor). Outra característica dessa empresa é de não poder contratar mais de um único funcionário;
- ME (Microempresa): O rendimento bruto anual de uma ME tem um limite de R$360 mil. Em relação à contratação de funcionários, é permitido 9 empregados para empresas dos segmentos de comércio e de serviços, e até 19 empregados para indústrias;
- EPP (Empresa de Pequeno Porte): Para uma EPP, o faturamento bruto anual pode variar de R$360 mil até R$4,8 milhões. E para contratação dos funcionários, nos segmentos de comércio e serviço, é permitido de 10 a 49 empregados; para indústrias, é de 20 a 99 empregados.
Como é o processo de formalização do nascimento de empresas e negócios?
Ao montar empresas e negócios você deve saber que o seu registro pode ser feito de forma individual ou então fazer o enquadramento jurídico de sociedade.
Para isso, é preciso que se faça uma avaliação de todas as opções que irão atender da melhor forma suas expectativas e o perfil do negócio desejado.
Por isso, fizemos uma lista dos procedimentos que você deve realizar para montar uma empresa:
- Registro na Junta Comercial;
- Registro na Secretaria da Receita Federal (CNPJ);
- Registro na prefeitura municipal, para obtenção do alvará de funcionamento;
- Cadastro junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social INSS/FGTS”;
- Registro no Corpo de Bombeiros Militar: órgão que verifica se a empresa atende as exigências mínimas de segurança e de proteção contra incêndio, para que seja concedido o “Habite-se” pela prefeitura.
- Fazer uma consulta prévia de endereço junto a Prefeitura Municipal/Administração Regional, sobre a Lei de Zoneamento.
- Observar o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- Lei 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) e suas alterações estabelecem o tratamento diferenciado e simplificado para micro e pequenas empresas;
- Lei 13.874/2019: que estabelece medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores, como: carteira profissional digital, abertura de bancos aos sábados, dispensa de alvará para atividades de baixo risco, a responsabilidade de pessoa jurídica e de pessoa física diante do negócio, entre outros.
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Você pode utilizar filtros, como setor de atuação, valor de venda, região, faturamento, entre outros. Alguns relatórios fornecidos, são:
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Conclusão
Você decidiu abrir empresas e negócios, pesquisou bastante, entendeu o Simples Nacional e ela finalmente saiu do papel. Mas e agora, como prosseguir?
Finalizados os processos e as dúvidas, só resta uma coisa: botar a mão na massa. É hora de criar estratégias de marketing para ganhar visibilidade e construir uma base de clientes.
Nossa dica é que você comece criando um site e também um logotipo criativo e que chame a atenção dos seus clientes. Para isso, use e abuse de recursos online que poderá usar de forma gratuita, principalmente no início de empresas e negócios onde todo investimento precisarão ser pensado.
Por último, lembre-se que será uma fase de muito trabalho, mas também muitas conquistas. Conte conosco sempre, com uma contabilidade prática e econômica, do jeito que a sua empresa precisa para dar certo.Gosto do nosso artigo? Continue com o meuBIZ e saiba muito mais!
